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há 3 anos
...réditos de natureza alimentar. O Código de Processo Civil 201... ... promulgado em plena ditadura. Dentre as inúmeras novidades t... ...o novel código, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: [... ... via reclamatória trabalhista. Muitas vezes, em que pese o ex... ...ra absolutamente impenhorável. Contudo, atualmente, na vigênc... ...s, portanto, ser relativizada. Neste sentido, importante é de... ...nhuma ressalva, senão vejamos: […] Art. 649. São absolutament... ...o de reclamatória trabalhista. O Desembargador do Trabalho da... ...em relação à matéria, leciona: “ […] Nessa situação, o texto ... ... à impenhorabilidade salarial. Tal possibilidade revoluciona ... ...ultosos, por obediência legal. Anteriormente, o texto da lei ... ... por meio de bloqueio parcial. Tratando-se de direitos fundam... ...o Luís Roberto Barroso (2014): “(…) socorre-se do princípio d... ...a com o seguinte entendimento: “Sopesando os “direitos” que s... ...nhado em unanimidade, afirmou: […] Na presente hipótese, há q... ... manifesta natureza alimentar. Nesse diapasão, os tribunais j... ...ela de 30% (trinta por cento). Não por outra razão, o art. 8º... ...de empréstimos, senão vejamos: Art. 8º A soma mensal das cons... ... nos incisos I e II do art. 4o O certo é que o dinamismo soci... ...rtigo 833 em seu parágrafo 2º. Neste sentido, o Enunciado nº ... ...ade) do trabalhador exequente. REFERÊNCIAS _____TRT 17ª Regiã... ...ª ed. São Paulo: Saraiva, 365.
há 3 anos
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